AREsp 2862232 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que o autor se desincumbiu do ônus probatório e que a concessionária não apresentou fatos desconstitutivos; a modificação dessa valoração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as questões fundadas nos arts. 464, 465, 469, 474 e 477 do CPC não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Por fim, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Apelado: Requerente/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento (agravo desprovido)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prestação De Serviço Público
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Requerente/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II do CPC
  2. 2 violação dos arts. 464, 465, 469, 474 e 477 do CPC
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6ª da CF; art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu que o autor se desincumbiu do ônus probatório e que a concessionária não apresentou fatos desconstitutivos; a modificação dessa valoração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as questões fundadas nos arts. 464, 465, 469, 474 e 477 do CPC não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Por fim, impôs-se à recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo negado provimento (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC