AREsp 2804254 - DECISAO

AREsp 2804254 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com o acervo probatório, a fraude foi praticada por terceiros e as saques e transferências decorreram de ato livre e voluntário da correntista induzida por golpistas, inexistindo nexo de causalidade entre a atuação do banco e o dano; além disso, a alteração da conclusão fática exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a manutenção da sentença observou o princípio da non reformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a sentença de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Estelionato (golpe Do Bilhete Premiado), Nexo De Causalidade, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Estelionato (golpe Do Bilhete Premiado) Nexo De Causalidade Non Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiros
  2. 2 obrigação de ressarcimento por saques e transferências fraudulentas
  3. 3 aplicação do art. 927 do Código Civil e art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com o acervo probatório, a fraude foi praticada por terceiros e as saques e transferências decorreram de ato livre e voluntário da correntista induzida por golpistas, inexistindo nexo de causalidade entre a atuação do banco e o dano; além disso, a alteração da conclusão fática exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a manutenção da sentença observou o princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a sentença de origem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a sentença proferida na origem.