REsp 2177117 - DECISAO

REsp 2177117 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar a concursalidade do crédito devido pela recorrente face ao Estado de Mato Grosso, por entender que a relação obrigacional originária (cláusula contratual de ressarcimento/seguro) preexistia ao pedido de recuperação judicial, de modo que a natureza do crédito deve ser determinada pela relação jurídica originária e não pela data de reconhecimento judicial da exigibilidade do crédito.

Parties
Recorrente: SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido: Estado de Mato Grosso; Autor (menor): E. C. F. V.; Autor: João Haylgton Canhos; Autor: Diana de Carli Canhos; Réu: Ricardo Alves da Silvamt; Réu: Renato Takeo Nishimuta; Denunciada/parte Interessada: Delta Construções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (dou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido para declarar a concursalidade do crédito devido pela recorrente em face do Estado de Mato Grosso; mantido o acórdão recorrido quanto aos demais pontos.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Concursalidade De Crédito, Recuperação Judicial, Tema 1.051 Do STJ, Novação Ope Legis (art. 59, Lei 11.101/2005)
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Parties

SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

E. C. F. V.

Autor (menor)

João Haylgton Canhos

Autor

Diana de Carli Canhos

Autor

Ricardo Alves da Silvamt

Réu

Renato Takeo Nishimuta

Réu

Delta Construções S.A.

Denunciada/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (dou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito decorrente de cláusula de seguro em contrato administrativo
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.051 do STJ quanto ao termo de incidência do fato gerador do crédito
  3. 3 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos cuja relação jurídica originária é anterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para declarar a concursalidade do crédito devido pela recorrente face ao Estado de Mato Grosso, por entender que a relação obrigacional originária (cláusula contratual de ressarcimento/seguro) preexistia ao pedido de recuperação judicial, de modo que a natureza do crédito deve ser determinada pela relação jurídica originária e não pela data de reconhecimento judicial da exigibilidade do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a concursalidade do crédito devido pela recorrente em face do Estado de Mato Grosso; mantido o acórdão recorrido quanto aos demais pontos.

Orders

  • Declarar a concursalidade do crédito devido pela recorrente em face do Estado de Mato Grosso.
  • Manter o acórdão recorrido quanto aos demais pontos.