AREsp 1324326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a presunção de veracidade das razões autorais em razão da responsabilidade objetiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto não pode ser admitido porque não foi suscitada, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não é meio para reexaminar a matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por tais razões, manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Alan Oks Sueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Danos Morais, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Danos Morais +1 more

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Parties

Alan Oks Sueiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade das razões autorais em razão da responsabilidade objetiva da parte ré
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a presunção de veracidade das razões autorais em razão da responsabilidade objetiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto não pode ser admitido porque não foi suscitada, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, o recurso especial não é meio para reexaminar a matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por tais razões, manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.