AREsp 2681475 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula 282 do STF quanto à excludente de ilicitude, porque a Corte local explicitamente concluiu pela inexistência de excludente e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões recursais apresentavam dissociação em relação ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e o quantum indenizatório não se mostrou irrazoável ou desproporcional.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo interno, apenas para afastar o óbice da Súmula 282 do STF (excludente de ilicitude).
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Força Maior (excludente), Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Razões Recursais Dissociadas, Reexame Fático Probatório, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Força Maior (excludente) Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 possibilidade de mitigação da teoria do risco por omissão da concessionária
  3. 3 existência de excludente de responsabilidade (força maior) e art. 393 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para afastar a incidência da Súmula 282 do STF quanto à excludente de ilicitude, porque a Corte local explicitamente concluiu pela inexistência de excludente e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as razões recursais apresentavam dissociação em relação ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF, e o quantum indenizatório não se mostrou irrazoável ou desproporcional.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo interno, apenas para afastar o óbice da Súmula 282 do STF (excludente de ilicitude).

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula 282 do STF (excludente de ilicitude).