AREsp 2838502 - DECISAO

AREsp 2838502 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria de forma adequada, comprovando os fatos (oscilações de energia, danos e pagamento pela seguradora) e aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária; a modificação da decisão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento/afastamento das matérias apontadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação Da Seguradora, Oscilações De Energia Elétrica, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Sub Rogação Da Seguradora Oscilações De Energia Elétrica Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Regressiva De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva da concessionária por oscilação de energia
  2. 2 Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria de forma adequada, comprovando os fatos (oscilações de energia, danos e pagamento pela seguradora) e aplicando a responsabilidade objetiva da concessionária; a modificação da decisão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento/afastamento das matérias apontadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados limites e eventual gratuidade.