REsp 2206493 - DECISAO

REsp 2206493 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os documentos, o laudo técnico e os depoimentos testemunhais demonstraram o dano e o nexo causal entre o rompimento do cabo de energia e o incêndio, cabendo à concessionária provar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu, além de ter deixado de requerer prova pericial. Como a pretensão de afastar a responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão recursal.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: André Luiz Parreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (procedente De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito, Força Maior, Culpa Exclusiva Do Consumidor), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo (serviço Público) Responsabilidade Objetiva Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

André Luiz Parreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (procedente De Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às concessionárias de serviço público
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária por rompimento de cabo e incêndio
  3. 3 existência ou não de excludentes da responsabilidade (período de seca, incêndio por capim seco, possibilidade de o incêndio ter causado o rompimento do fio)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os documentos, o laudo técnico e os depoimentos testemunhais demonstraram o dano e o nexo causal entre o rompimento do cabo de energia e o incêndio, cabendo à concessionária provar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu, além de ter deixado de requerer prova pericial. Como a pretensão de afastar a responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão configuradora nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC