AREsp 2862675 - DECISAO

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Ao exame das provas, especialmente da perícia médica, verificou-se que os atendimentos prestados à autora estavam em conformidade com as boas práticas obstétricas, não tendo sido demonstrada culpa ou nexo causal entre a conduta dos prepostos do município e o óbito fetal; por se tratar de matéria fático-probatória, a alteração da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: ARIELE DO NASCIMENTO RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Erro Médico, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Saúde Pública Responsabilidade Objetiva Erro Médico Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ARIELE DO NASCIMENTO RODRIGUES

Autor

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade do ente público (objetiva)
  2. 2 necessidade de demonstração do dano e do nexo de causalidade nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ao exame das provas, especialmente da perícia médica, verificou-se que os atendimentos prestados à autora estavam em conformidade com as boas práticas obstétricas, não tendo sido demonstrada culpa ou nexo causal entre a conduta dos prepostos do município e o óbito fetal; por se tratar de matéria fático-probatória, a alteração da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.