AREsp 2472353 - DECISAO

AREsp 2472353 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de culpa exclusiva de terceiro na fraude do boleto, pela ausência de demonstração de falha na prestação de serviços pelos corréus e pelo não atendimento do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC), ensejando a aplicação da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARIO GOMES RIBEIRO DA FONSECA; Corré: Aymoré; Corré: PagSeguro; Terceiro Mencionado (instituição Financeira): Santander/Aymoré; Terceiro Mencionado (recebedor): Fábio Júlio dos Santos Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Golpe Do Boleto (fraude), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro Golpe Do Boleto (fraude) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIO GOMES RIBEIRO DA FONSECA

Agravante/recorrente

Aymoré

Corré

PagSeguro

Corré

Santander/Aymoré

Terceiro Mencionado (instituição Financeira)

Fábio Júlio dos Santos Pires

Terceiro Mencionado (recebedor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e suas excludentes (culpa exclusiva de terceiro)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de culpa exclusiva de terceiro na fraude do boleto, pela ausência de demonstração de falha na prestação de serviços pelos corréus e pelo não atendimento do ônus da prova pelo autor (art. 373, I, CPC), ensejando a aplicação da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.