AREsp 2612931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do valor fixado a título de danos morais demanda reexame de elementos fáticos e probatórios, só sendo possível excepcionalmente se o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não se verificou no caso (quantum de R$ 20.000,00). Além disso, não se arbitrou honorários recursais por já ter sido atingido o percentual máximo de 20% na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.; Apelado: autor (nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Revisão De Quantum, Indeminização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Dano Moral Revisão De Quantum Indeminização Por Danos Materiais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.

Agravante

autor (nome não informado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço (art. 37, §6º CF e art.14 CDC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de danos morais pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 Pedido de multa por litigância de má-fé nas contrarrazões e seus requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do valor fixado a título de danos morais demanda reexame de elementos fáticos e probatórios, só sendo possível excepcionalmente se o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não se verificou no caso (quantum de R$ 20.000,00). Além disso, não se arbitrou honorários recursais por já ter sido atingido o percentual máximo de 20% na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.