AREsp 2856585 - DECISAO

AREsp 2856585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial carecia de similitude fática entre os arestos, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Materiais E Morais, Concessionária De Serviço Público, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Materiais E Morais Concessionária De Serviço Público Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 14 e 22 do CDC à concessionária de serviço público
  2. 2 Nexo de causalidade entre as condições da via e os danos sofridos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial carecia de similitude fática entre os arestos, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC