AREsp 2889877 - DECISAO

AREsp 2889877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento fixado no Tema 1.122 (REsp n. 1.908.738/SP) de que as concessionárias de rodovias respondem independentemente de culpa por acidentes causados por animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Acidente Causado Por Animal Na Pista, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula E Precedentes Repetitivos, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Das Concessões Trânsito E Rodovias Responsabilidade Objetiva Acidente Causado Por Animal Na Pista Teoria Do Risco Administrativo +2 more

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as concessionárias de rodovias respondem independentemente de culpa por acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões em casos de acidentes com animais em rodovias concedidas
  3. 3 Se o dever de fiscalização de entes públicos afasta a responsabilidade da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento fixado no Tema 1.122 (REsp n. 1.908.738/SP) de que as concessionárias de rodovias respondem independentemente de culpa por acidentes causados por animais nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, e considerando que o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se