AREsp 2839914 - DECISAO

AREsp 2839914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obsta a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração probatória ao privilegiar depoimentos das testemunhas médicas e concluir pela existência de nexo causal e responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DO HOSPITAL JARAGUA; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Infecção Relacionada À Assistência À Saúde (iras), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Em Saúde Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Infecção Relacionada À Assistência À Saúde (iras) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 45 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DO HOSPITAL JARAGUA

Agravante

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (IRAS) constitui, por si só, nexo causal suficiente para responsabilizar objetivamente o hospital
  2. 2 Se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 14 do CDC na valoração probatória
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obsta a Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a valoração probatória ao privilegiar depoimentos das testemunhas médicas e concluir pela existência de nexo causal e responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial