AREsp 2773919 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas e o acórdão recorrido dispõe de fundamentação suficiente, de modo que as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGAPLAN SAFE CONTROL SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Valoração Da Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGAPLAN SAFE CONTROL SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC, do CDC e do CC (produção e valoração de provas)
  3. 3 inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas e o acórdão recorrido dispõe de fundamentação suficiente, de modo que as alegadas violações implicariam reexame de fatos e provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.