AREsp 2692124 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção do acórdão recorrido dependeria do reexame do acervo fático-probatório: o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que as transferências se deram mediante senha pessoal e que houve culpa exclusiva do consumidor, eximindo a instituição financeira da obrigação indenizatória; tal reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI DE SOUZA; Agravado/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Fraude Por Uso De Senha Pessoal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Empréstimo Consignado Fraudulento, Culpa Exclusiva Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Fraude Por Uso De Senha Pessoal +3 more

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Parties

DAVI DE SOUZA

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira e excludente por culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção do acórdão recorrido dependeria do reexame do acervo fático-probatório: o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que as transferências se deram mediante senha pessoal e que houve culpa exclusiva do consumidor, eximindo a instituição financeira da obrigação indenizatória; tal reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente
  • Determina publicação e intimação (Publiqu e-se. Intimem-se.)