REsp 2201618 - DECISAO

REsp 2201618 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), que a matéria relativa à caracterização da responsabilidade (objetiva ou subsidiária) demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; assim, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PONTO DAS PADARIAS LTDA; Autor: ALLIANZ SEGUROS S/A; Réu: TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Indenização / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Do Comerciante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Do Comerciante Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PONTO DAS PADARIAS LTDA

Recorrente

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autor

TEDESCO EQUIPAMENTOS PARA GASTRONOMIA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Regressiva De Indenização / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional), que a matéria relativa à caracterização da responsabilidade (objetiva ou subsidiária) demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos; assim, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por PONTO DAS PADARIAS LTDA.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.