AREsp 2857297 - DECISAO

AREsp 2857297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88; consequentemente manteve-se a decisão que aplicou o CDC e reconheceu a responsabilidade do fornecedor, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida/agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj E Ausência De Similitude Fática Para Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Súmula 7/stj E Ausência De Similitude Fática Para Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e excludente de responsabilidade por fortuito externo
  2. 2 Se epidemia na atividade de aquicultura configura fato previsível e, portanto, inerente ao risco do negócio
  3. 3 Responsabilidade de instituição financeira por fraude de terceiros e risco inerente à atividade bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi comprovada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III, da CF/88; consequentemente manteve-se a decisão que aplicou o CDC e reconheceu a responsabilidade do fornecedor, e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se