REsp 2186725 - DECISAO

REsp 2186725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: a via do recurso especial não é adequada para examinar alegações constitucionais; faltou prequestionamento quanto à suposta ofensa aos arts. 369, 370 e 465 do CPC/2015, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC (ausência de cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MELRO; Recorrente: MARYTANIA TAVARES DE SOUZA MELRO; Recorrido: BRASKEM S/A; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Perito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Cerceamento De Defesa Nomeação De Perito Prequestionamento +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GONÇALVES MELRO

Recorrente

MARYTANIA TAVARES DE SOUZA MELRO

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 369, 370 e 465 do CPC/2015 pela não nomeação de perito do juízo (cerceamento de defesa)
  2. 2 prequestionamento ausente quanto às supostas omissões do Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices processuais: a via do recurso especial não é adequada para examinar alegações constitucionais; faltou prequestionamento quanto à suposta ofensa aos arts. 369, 370 e 465 do CPC/2015, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC (ausência de cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.