AREsp 2864291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivo federal (LGPD, art.45) não foi demonstrada de forma clara, direta e particularizada, nem houve prequestionamento do tema no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento). Ademais, o acórdão recorrido reconheceu falha na prestação do serviço bancário e adotou solução de culpa concorrente, cuja reanálise demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: LUCILENE TELLES DE FARIA; Agravada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Estelionato / Engenharia Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Estelionato / Engenharia Social Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

LUCILENE TELLES DE FARIA

Agravante

instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde integralmente por fraude de terceiros em operações de cartão de crédito (art. 14 do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade do §3º do art. 14 do CDC para afastar responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
  3. 3 Violação do art. 45 da LGPD e necessidade de demonstrar ofensa de lei federal de forma clara e particularizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a alegação de violação de dispositivo federal (LGPD, art.45) não foi demonstrada de forma clara, direta e particularizada, nem houve prequestionamento do tema no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento). Ademais, o acórdão recorrido reconheceu falha na prestação do serviço bancário e adotou solução de culpa concorrente, cuja reanálise demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se