RO 289 - ACORDAO

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Confirmou-se a sentença de primeiro grau porque a relação era consumerista, a Embaixada demonstrou legitimidade ativa e prejuízo material (passagem emitida em classe diversa da contratada), aplicando-se o art. 14 do CDC de responsabilidade objetiva; a recorrente não comprovou a culpa exclusiva de terceiro nem a inexistência do defeito, de modo que é devido o reembolso de R$ 6.016,44; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Autora: EMBAIXADA DO REINO DA ARÁBIA SAUDITA NO BRASIL; Recorrente: TURISMO PONTOCOM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Competência Do STJ, Reembolso De Passagem Aérea, Ilegitimidade Ativa
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Materiais Competência Do STJ Reembolso De Passagem Aérea Ilegitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

EMBAIXADA DO REINO DA ARÁBIA SAUDITA NO BRASIL

Autora

TURISMO PONTOCOM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar recurso ordinário envolvendo Estado estrangeiro (art. 105, II, 'c' CF)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 ônus da prova previsto no §3º do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Confirmou-se a sentença de primeiro grau porque a relação era consumerista, a Embaixada demonstrou legitimidade ativa e prejuízo material (passagem emitida em classe diversa da contratada), aplicando-se o art. 14 do CDC de responsabilidade objetiva; a recorrente não comprovou a culpa exclusiva de terceiro nem a inexistência do defeito, de modo que é devido o reembolso de R$ 6.016,44; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter a sentença que condenou TURISMO PONTOCOM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ao pagamento de R$ 6.016,44 à EMBAIXADA DO REINO DA ARÁBIA SAUDITA NO BRASIL.