AREsp 2707283 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a responsabilidade objetiva do consórcio nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade pelas empresas consorciadas, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na capacidade processual prevista na Lei das S.A., e a modificação dos fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação exigido pelos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Apelado: Autor; Recorrente/apelante: Consórcio demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Recurso Especial Inadmissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Materiais E Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Recurso Especial Inadmissão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Autor

Apelado

Consórcio demandado

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do Código Civil ao consórcio
  2. 2 Ilegitimidade passiva do consórcio
  3. 3 Presunção de solidariedade entre consorciadas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para demonstrar a responsabilidade objetiva do consórcio nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade pelas empresas consorciadas, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na capacidade processual prevista na Lei das S.A., e a modificação dos fundamentos demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação exigido pelos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se