AREsp 2839022 - DECISAO

AREsp 2839022 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu que os documentos da inicial (apólice, laudo técnico, orçamentos e comprovante de pagamento) demonstraram fato, dano e nexo causal e que a concessionária não apresentou contraprova técnica apta a desconstituí-los; como a alegação de existência de excludente de responsabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há violação legal a ser apreciada no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A./CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Recorrida/apelada: seguradora/empresa autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Prova Unilateral, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Honorários Advocatícios, Súmulas E Preclusões
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil/serviço Público Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Prova Unilateral Ônus Da Prova Sub Rogação +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A./CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

seguradora/empresa autora/apelante

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 verificação do nexo de causalidade entre os danos em equipamentos e oscilações de energia
  3. 3 admissibilidade de laudos unilaterais quando não impugnados tecnicamente

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu que os documentos da inicial (apólice, laudo técnico, orçamentos e comprovante de pagamento) demonstraram fato, dano e nexo causal e que a concessionária não apresentou contraprova técnica apta a desconstituí-los; como a alegação de existência de excludente de responsabilidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há violação legal a ser apreciada no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação para 16% do respectivo valor, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.