REsp 2203062 - DECISAO

REsp 2203062 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou erro material; o Tribunal de origem analisou os elementos de prova e concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da consumidora (forneceu cartão e senha a terceiro), o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade do banco; a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram observados os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: MARCIA MARIA ALVES DA SILVA; Embargada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Em Transações Com Cartão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Em Transações Com Cartão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCIA MARIA ALVES DA SILVA

Embargante

instituição financeira

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 responsabilização do banco por transação realizada com cartão físico e senha

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou erro material; o Tribunal de origem analisou os elementos de prova e concluiu pela ausência de falha na prestação de serviços e pela culpa exclusiva da consumidora (forneceu cartão e senha a terceiro), o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade do banco; a alteração dessa conclusão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram observados os requisitos formais para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.