REsp 2195267 - DECISAO

REsp 2195267 - DECISAO

Negou-se conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático-probatório e das conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade da concessionária e do quantum indenizatório, matéria vedada de revisão nesta Corte pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrido: Terezinha Silva de Oliveira Lins; Recorrido: Virginia Silva Lins Barbosa; Recorrido: Vanessa Silva Lins; Recorrido: Valéria Silva Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Civil De Concessionária, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Civil De Concessionária Danos Morais Danos Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Terezinha Silva de Oliveira Lins

Recorrido

Virginia Silva Lins Barbosa

Recorrido

Vanessa Silva Lins

Recorrido

Valéria Silva Lins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade civil da concessionária por morte decorrente de contato com cabo de alta tensão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do risco/objetiva (art. 37, §6º da CR/88 e art. 14 do CDC)
  3. 3 Alegação de força maior ou culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do acervo fático-probatório e das conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade da concessionária e do quantum indenizatório, matéria vedada de revisão nesta Corte pelo óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.