AREsp 2415313 - DECISAO

AREsp 2415313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas legais apontadas como violadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, restando, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais (danos Emergentes E Lucros Cessantes), Reconhecimento De Cursos De Pós Graduação Strictu Sensu, Dever De Informação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Processo Civil Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais (danos Emergentes E Lucros Cessantes) Reconhecimento De Cursos De Pós Graduação Strictu Sensu +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição de ensino pela ausência de reconhecimento nacional de curso de pós-graduação strictu sensu pelo CAPES/MEC
  2. 2 Caracterização de defeito na prestação do serviço e responsabilidade objetiva nos termos do CDC
  3. 3 Indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento das normas legais apontadas como violadas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, restando, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.