REsp 2208753 - DECISAO

REsp 2208753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento: não se admitiu o exame da tese fundada em preceito constitucional (art.37, §6º CF) por ser matéria de natureza constitucional e, quanto às questões infraconstitucionais, verificou-se ausência de indicação de dispositivo federal violado em pontos relevantes (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reforma das conclusões fáticas do Tribunal de origem sobre nexo causal e ausência de excludentes de responsabilidade por óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do art.14 do CDC e a condenação da concessionária, bem como a fixação dos consectários legais pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A.; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Concessão De Serviço Público, Acidente Por Animal Na Via Pública, Culpa Exclusiva Da Vítima, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Objetiva Concessão De Serviço Público Acidente Por Animal Na Via Pública +5 more

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Parties

Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A.

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14 do CDC à concessionária
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 existência de nexo causal entre omissão da concessionária e acidente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento: não se admitiu o exame da tese fundada em preceito constitucional (art.37, §6º CF) por ser matéria de natureza constitucional e, quanto às questões infraconstitucionais, verificou-se ausência de indicação de dispositivo federal violado em pontos relevantes (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reforma das conclusões fáticas do Tribunal de origem sobre nexo causal e ausência de excludentes de responsabilidade por óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a aplicação do art.14 do CDC e a condenação da concessionária, bem como a fixação dos consectários legais pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Imposição à recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)