AREsp 2881658 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de normas e princípios constitucionais, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, eventual modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado ao STJ pelo enunciado n.7 da Súmula do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito Ou Força Maior, Indenização Por Danos Materiais, Sub Rogação, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Competência Constitucional Para Apreciação De Matéria Constitucional
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito Ou Força Maior Indenização Por Danos Materiais Sub Rogação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária pelo rompimento de talude de lagoa de evapoinfiltração
  2. 2 aplicabilidade de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade
  3. 3 competência do STJ para apreciar questões de cunho constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de normas e princípios constitucionais, matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, eventual modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado ao STJ pelo enunciado n.7 da Súmula do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a...