EAREsp 2135863 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o aresto indicado como paradigma), que admite a responsabilização da concessionária em acidentes ferroviários decorrentes de ausência de medidas de segurança, não excluindo a responsabilidade pela simples travessia em local inapropriado salvo quando configurada culpa exclusiva da vítima; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, cabendo aplicar a Súmula 168 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 266 C Do RISTJ
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Culpa Concorrente, Dano Moral, Dano Material, Sinalização E Vedação De Ferrovias, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Transporte Ferroviário Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Culpa Concorrente Dano Moral Dano Material +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Nos Termos Do Art. 266 C Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária em acidente ferroviário com passagem clandestina
  2. 2 Se a travessia em local inapropriado exclui responsabilidade da concessionária ou apenas reduz a indenização
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o aresto indicado como paradigma), que admite a responsabilização da concessionária em acidentes ferroviários decorrentes de ausência de medidas de segurança, não excluindo a responsabilidade pela simples travessia em local inapropriado salvo quando configurada culpa exclusiva da vítima; não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, cabendo aplicar a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos nos termos do art. 266-C do RISTJ.