AREsp 2877047 - DECISAO

AREsp 2877047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração cabal, pelo banco, da culpa exclusiva do consumidor que permitisse afastar a responsabilidade civil; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática adequada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Art. 14, §3º Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Fraude Bancária Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.14, §3º, I e II do CDC para excluir responsabilidade da instituição financeira
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço por parte do banco em caso de fraude por terceiros
  3. 3 Impedimento do conhecimento do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ quando demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração cabal, pelo banco, da culpa exclusiva do consumidor que permitisse afastar a responsabilidade civil; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática adequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)