REsp 1565331 - ACORDAO

REsp 1565331 - ACORDAO

Houve responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e da transportadora de valores por se tratar de fortuito interno inerente à atividade de transferência de valores em via pública; o evento era previsível e mitigável e, portanto, as agravantes devem reparar os danos. Em razão da gravidade das lesões e das circunstâncias do caso, manteve-se e majorou-se a indenização por danos morais e estéticos, e manteve-se a obrigação relativa à pensão, com determinação sobre os consectários legais aplicáveis ao valor arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES; Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autora/recorrida: Débora; Autores/recorridos: genitores da autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Teoria Do Risco Criado, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Dano Moral Reflexo, Valoração Da Indenização
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Teoria Do Risco Criado Dano Moral Dano Estético +3 more

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Parties

PROFORTE S.A. TRANSPORTE DE VALORES

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/agravante

Débora

Autora/recorrida

genitores da autora

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil da instituição financeira e da transportadora de valores por roubo/tiroteio ocorrido durante transferência de malotes em via pública
  2. 2 Se o evento constitui fortuito interno (risco da atividade) ou fortuito externo (força maior)
  3. 3 Fixação e majoração do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Houve responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e da transportadora de valores por se tratar de fortuito interno inerente à atividade de transferência de valores em via pública; o evento era previsível e mitigável e, portanto, as agravantes devem reparar os danos. Em razão da gravidade das lesões e das circunstâncias do caso, manteve-se e majorou-se a indenização por danos morais e estéticos, e manteve-se a obrigação relativa à pensão, com determinação sobre os consectários legais aplicáveis ao valor arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Fixar a indenização por danos morais e estéticos em R$ 600000,00, devida de forma solidária entre as agravantes, corrigida desde o evento danoso, com juros de mora desde o evento danoso.
  • Manter a condenação relativa à pensão mensal em favor da autora (pensionamento vitalício), com referência ao patamar fixado pelas instâncias de origem; determinar a formação de capital para garantia do pagamento da pensão (conforme voto).