AREsp 2875147 - DECISAO

AREsp 2875147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VITREO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Súmula 479 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Falha Na Prestação De Serviço, Fraude Em Plataforma Eletrônica
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Súmula 479 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

VITREO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, §3º, I, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  2. 2 Aplicação da Súmula 479 do STJ (responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno)
  3. 3 Caracterização de fortuito interno e falha de segurança em plataforma eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.