AREsp 2810788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em razão da falta de prova de residência da parte autora na área e porque a alteração dessas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a admissão e valoração dos documentos juntados posteriormente foram fundamento suficiente e não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, pelo que não se conhece da alegada violação ao art.435 do CPC.

Parties
Agravante: João Faustino da Silva Junior; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada Erga Omnes, Juntada De Documentos (art.435 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Erga Omnes +1 more

Case Brief

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Parties

João Faustino da Silva Junior

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre a emissão de gases pela ETE e o dano moral
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em razão da falta de prova de residência da parte autora na área e porque a alteração dessas premissas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a admissão e valoração dos documentos juntados posteriormente foram fundamento suficiente e não impugnado, incidindo a Súmula 283/STF, pelo que não se conhece da alegada violação ao art.435 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.