AREsp 2875273 - DECISAO

AREsp 2875273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à fixação de honorários; com fulcro no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Recorrido: SILMAR NUNES DA SILVA; Co Ré: JB52 MULTIMARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Contratual, Contrato De Financiamento, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Contratual Contrato De Financiamento Danos Morais +3 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

SILMAR NUNES DA SILVA

Recorrido

JB52 MULTIMARCAS

Co Ré

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude e assinatura falsificada
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais e da multa por descumprimento
  3. 3 Legalidade de fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico diante de condenação em danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à fixação de honorários; com fulcro no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.