AREsp 2863976 - DECISAO

AREsp 2863976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto ao apontamento de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações de violação legal demandaria reavaliação da prova e dos fatos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Apelante: SEGURADORA; Segurado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÂMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Sub Rogação Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

SEGURADORA

Apelante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÂMBAR

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do nexo causal entre variação de tensão e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto ao apontamento de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC e Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações de violação legal demandaria reavaliação da prova e dos fatos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se