AREsp 2861010 - DECISAO

AREsp 2861010 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração da culpa exclusiva da vítima prevista no art. 14, §3º, II, do CDC; foram apontadas falhas nas cautelas adotadas pela instituição financeira (transações por aparelho recém cadastrado em local diverso e não compatíveis com o perfil), e o reexame dessas questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a responsabilização objetiva do fornecedor e a condenação à restituição e à indenização.

Parties
Autor: parte autora; Réu: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Fraude Bancária / Engenharia Social, Danos Morais E Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Do Consumidor Fraude Bancária / Engenharia Social Danos Morais E Materiais +3 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

parte requerida

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva da vítima (art.14, §3º, II, CDC) afasta a responsabilidade do fornecedor
  2. 2 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve demonstração da culpa exclusiva da vítima prevista no art. 14, §3º, II, do CDC; foram apontadas falhas nas cautelas adotadas pela instituição financeira (transações por aparelho recém cadastrado em local diverso e não compatíveis com o perfil), e o reexame dessas questões fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a responsabilização objetiva do fornecedor e a condenação à restituição e à indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.