AREsp 2892760 - DECISAO

AREsp 2892760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo apontou falta de prova do porte das joias e atraso no registro de ocorrência, não configurando falha na prestação do serviço nem nexo causal apto a impor indenização.

Parties
Agravante: S DE S A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo, Nexo Causal, Dano Material, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 130/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Nexo Causal Dano Material Dano Moral +6 more

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Parties

S DE S A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de roubo ocorrido em estacionamento particular vinculado ao estabelecimento
  2. 2 Se o roubo configura fortuito externo que rompe o nexo causal e exonera o fornecedor
  3. 3 Necessidade de prova do dano material e do efetivo prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo apontou falta de prova do porte das joias e atraso no registro de ocorrência, não configurando falha na prestação do serviço nem nexo causal apto a impor indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.