AREsp 2869753 - DECISAO

AREsp 2869753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 37, §6º, CF), exigindo a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque houve deficiência de prequestionamento e de indicação expressa de dispositivos federais supostamente violados, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por isso o Recurso Especial foi inadmitido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Indenização Por Acidente De Trânsito, Dedução Do Valor Da Sucata
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Objetiva Concessão De Serviço Público Prequestionamento Recurso Especial Súmula 126/stj +4 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (art. 37, §6º, CF), exigindo a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e porque houve deficiência de prequestionamento e de indicação expressa de dispositivos federais supostamente violados, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por isso o Recurso Especial foi inadmitido, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem