AREsp 2869212 - DECISAO

AREsp 2869212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem, fundadas em prova pericial e testemunhal que indicaram instalação inadequada do kit GNV e omissão na fiscalização pela inspeção veicular, constituem apreciação de fatos e provas cuja reanálise pelo STJ é vedada pela Súmula 7; ademais, a responsabilidade objetiva e solidária das empresas foi aplicada em conformidade com os arts. 14 e 12 do CDC, não havendo demonstração de excludente de responsabilidade ou de culpa concorrente do morto, nem fundamentação suficiente para reforma do quantum indenizatório (incidência da Súmula 284/STF em parte).

Parties
Agravante: MULT FORTALEZA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA.; Ré: FC Car Peças e Serviços Automotivos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral in Re Ipsa, Nexo De Causalidade, Culpa Concorrente, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Dano Moral in Re Ipsa Nexo De Causalidade Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MULT FORTALEZA INSPEÇÃO VEICULAR LTDA.

Agravante

FC Car Peças e Serviços Automotivos

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a prestação do serviço de inspeção veicular e o incêndio/fatalidade
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)
  3. 3 Responsabilidade solidária entre fornecedores (art. 12 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões do Tribunal de origem, fundadas em prova pericial e testemunhal que indicaram instalação inadequada do kit GNV e omissão na fiscalização pela inspeção veicular, constituem apreciação de fatos e provas cuja reanálise pelo STJ é vedada pela Súmula 7; ademais, a responsabilidade objetiva e solidária das empresas foi aplicada em conformidade com os arts. 14 e 12 do CDC, não havendo demonstração de excludente de responsabilidade ou de culpa concorrente do morto, nem fundamentação suficiente para reforma do quantum indenizatório (incidência da Súmula 284/STF em parte).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.