REsp 2212620 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, não tendo o banco demonstrado culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; alterações da conclusão dependeriam de reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; demais fundamentos do recurso especial não preenchiam requisitos de prequestionamento ou foram obstados por súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Por Troca De Cartão, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 479 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Fraude Por Troca De Cartão Culpa Exclusiva Do Consumidor Ônus Da Prova +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 existência de culpa concorrente ou exclusiva do consumidor
  3. 3 incidência dos arts. 14, §§ 1º e 3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, não tendo o banco demonstrado culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; alterações da conclusão dependeriam de reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; demais fundamentos do recurso especial não preenchiam requisitos de prequestionamento ou foram obstados por súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.