AREsp 2863719 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que não há elementos probatórios mínimos de que a contaminação ocorreu antes da abertura da garrafa; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAMANTA REGINA CORASSA; Agravadas: COCA COLA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Consumidor Processual Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SAMANTA REGINA CORASSA

Agravante

COCA COLA e outra

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova mínima de que a contaminação do produto ocorreu antes da abertura da garrafa pela consumidora
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não há elementos probatórios mínimos de que a contaminação ocorreu antes da abertura da garrafa; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido