REsp 2104122 - ACORDAO

REsp 2104122 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Mercado Bitcoin integra o conceito de instituição financeira nos termos da Lei 4.595/64, sujeitando-se à responsabilidade objetiva por fraude ocorrida no âmbito de suas operações; a ré não comprovou a existência de causa excludente (culpa exclusiva do autor ou de terceiro) porque deixou de apresentar prova essencial — o e-mail de confirmação da operação e registros da plataforma — de modo que a culpa exclusiva atribuída pelo TJMG não se sustentou; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da ré e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações e exame dos parâmetros de ressarcimento.

Parties
Recorrente / Autor: MARCIO HENRIQUE NASSIF; Recorrida / Ré: Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória Por Transferência Indevida De Bitcoins / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg) Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a responsabilidade da recorrida e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das apelações
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fraude Cibernética, Ônus Da Prova, Autenticação Em Dois Fatores, Qualificação Como Instituição Financeira
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Financeiro Criptomoedas Responsabilidade Objetiva Fraude Cibernética Ônus Da Prova Autenticação Em Dois Fatores +1 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE NASSIF

Recorrente / Autor

Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Indenizatória Por Transferência Indevida De Bitcoins / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg) Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 se o Mercado Bitcoin enquadra-se como instituição financeira sujeita à responsabilidade objetiva
  2. 2 se a ré comprovou causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro)
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à higidez do sistema de segurança e prova de confirmação por e-mail

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Mercado Bitcoin integra o conceito de instituição financeira nos termos da Lei 4.595/64, sujeitando-se à responsabilidade objetiva por fraude ocorrida no âmbito de suas operações; a ré não comprovou a existência de causa excludente (culpa exclusiva do autor ou de terceiro) porque deixou de apresentar prova essencial — o e-mail de confirmação da operação e registros da plataforma — de modo que a culpa exclusiva atribuída pelo TJMG não se sustentou; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da ré e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações e exame dos parâmetros de ressarcimento.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a responsabilidade da recorrida e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das apelações

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Márcio Henrique Nassif
  • Reconhecer a responsabilidade civil da Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda. pela transferência indevida de bitcoins nos termos do voto