REsp 2200584 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do tribunal de origem, segundo o qual a companhia aérea não participou do negócio e o pagamento foi feito à agência MaxMilhas, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a ausência de solidariedade no caso concreto.

Parties
Agravante: HERMAM SILVA DOS PASSOS; Corré: Azul Linhas Aéreas; Corré: MaxMilhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Objetiva Solidariedade Na Cadeia De Consumo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HERMAM SILVA DOS PASSOS

Agravante

Azul Linhas Aéreas

Corré

MaxMilhas

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de responsabilidade solidária da companhia aérea por cancelamento de voo comercializado por agência de turismo
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 14)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do tribunal de origem, segundo o qual a companhia aérea não participou do negócio e o pagamento foi feito à agência MaxMilhas, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a ausência de solidariedade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.