AREsp 2900498 - DECISAO

AREsp 2900498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional (cerceamento de defesa) é matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve prova de assunção de responsabilidade pela apelada quanto às dívidas e condições do imóvel e que a recorrente deixou de adotar diligências mínimas.

Parties
Agravante/recorrente: JESSICA FERNANDES DOS SANTOS; Apelada/recorrida: QUINTO ANDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Objetiva Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Admissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA FERNANDES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

QUINTO ANDAR

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas (art.5º, LV, CF)
  2. 2 responsabilidade da prestadora de serviços (art.14 do CDC) por dívidas e condições do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional (cerceamento de defesa) é matéria própria do Supremo Tribunal Federal e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve prova de assunção de responsabilidade pela apelada quanto às dívidas e condições do imóvel e que a recorrente deixou de adotar diligências mínimas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se