AREsp 2886930 - DECISAO

AREsp 2886930 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, II, do CDC nem a regularidade das contratações ou o repasse dos valores, tendo sido corretamente aplicada a inversão do ônus da prova e caracterizada falha na prestação do serviço; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e o recurso especial carecia da indicação de dispositivo federal violado, conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Banco BS2 S.A.; Autora: Maria Augusta dos Santos; Réu: Banco Itaú BMG S/A; Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A; Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A; Réu: Banco PAN S/A; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Banco Bradesco S/A; Réu: Banco BMG S/A; Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Art. 14, § 3º, II, CDC, Art. 6º, VIII
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco BS2 S.A.

Agravante

Maria Augusta dos Santos

Autora

Banco Itaú BMG S/A

Réu

Banco Mercantil do Brasil S/A

Réu

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Réu

Banco PAN S/A

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Banco Bradesco S/A

Réu

Banco BMG S/A

Réu

Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.14, §3º, II, do CDC quanto à excludente de responsabilidade
  2. 2 Ônus da prova e sua inversão em relação de consumo com hipossuficiente
  3. 3 Presunção do dano moral em descontos indevidos de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não comprovou as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, II, do CDC nem a regularidade das contratações ou o repasse dos valores, tendo sido corretamente aplicada a inversão do ônus da prova e caracterizada falha na prestação do serviço; além disso, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ, e o recurso especial carecia da indicação de dispositivo federal violado, conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.