AREsp 2888347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não atendendo aos requisitos do art. 105, III, alínea c, da CF/88 e aos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR DA SILVA SANTOS e OUTROS; Recorrida: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente Vs Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Dano Material E Moral Transporte Ferroviário Processo Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Vs Culpa Exclusiva Da Vítima Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravante

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária ferroviária por atropelamento em via férrea
  3. 3 Valoração da culpa da vítima e da culpa concorrente da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, não atendendo aos requisitos do art. 105, III, alínea c, da CF/88 e aos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem