AREsp 2801729 - DECISAO

AREsp 2801729 - DECISAO

Havendo fraude praticada por terceiro que se fez passar por representante do banco e, em razão da aparente legitimidade, obteve informações e acesso à conta, concluiu-se pela existência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, caracterizando fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ, o que impõe a restituição das quantias; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO SAFRA SA; Apelada / Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Fraude Bancária, Danos Morais, Astreintes, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Fraude Bancária Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA SA

Recorrente / Agravante

Apelada

Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 Caracterização de fortuito interno versus fortuito externo
  3. 3 Indenização por danos morais à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Havendo fraude praticada por terceiro que se fez passar por representante do banco e, em razão da aparente legitimidade, obteve informações e acesso à conta, concluiu-se pela existência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, caracterizando fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ, o que impõe a restituição das quantias; além disso, a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.