AREsp 2824470 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir, com base no conjunto probatório, que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima (acesso a link não confiável e compartilhamento de token, configurando phishing), caracterizando fortuito externo/culpa exclusiva que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC; por serem questões fático-probatórias, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do mérito, e a admissibilidade do recurso foi delimitada pela vedação de atacar súmulas, nos termos do art. 105, III, "a", da CF; portanto, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA LEAF SOUL LTDA; Agravada: CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Apelação Em Ação De Indenização) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno/fortuito Externo, Phishing, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno/fortuito Externo Phishing Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA LEAF SOUL LTDA

Agravante

CONTA SIMPLES SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Apelação Em Ação De Indenização) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) em caso de fraude bancária
  3. 3 Caracterização de culpa exclusiva da vítima em ataque de phishing

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir, com base no conjunto probatório, que a fraude decorreu de culpa exclusiva da vítima (acesso a link não confiável e compartilhamento de token, configurando phishing), caracterizando fortuito externo/culpa exclusiva que afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC; por serem questões fático-probatórias, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do mérito, e a admissibilidade do recurso foi delimitada pela vedação de atacar súmulas, nos termos do art. 105, III, "a", da CF; portanto, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.