AREsp 2739490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais exigiriam a reavaliação do conjunto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se em boletim de ocorrência, prova testemunhal e documentos (ata notarial) para reconhecer a responsabilidade objetiva das rés.

Parties
Agravante: T8M8 GASTRONOMIA E EVENTOS EIRELI; Agravante: PRAÇA DOS AMORES ALTO BURITIS LTDA.; Agravado: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

T8M8 GASTRONOMIA E EVENTOS EIRELI

Agravante

PRAÇA DOS AMORES ALTO BURITIS LTDA.

Agravante

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 14, §3º, II, do CDC (alegação de culpa exclusiva da vítima)
  2. 2 Violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Violação aos arts. 186 e 927 do CC (ato ilícito e dever de indenizar)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais exigiriam a reavaliação do conjunto fático-probatório e da valoração das provas realizada pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido fundamentou-se em boletim de ocorrência, prova testemunhal e documentos (ata notarial) para reconhecer a responsabilidade objetiva das rés.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.