AREsp 2879653 - DECISAO

AREsp 2879653 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a mencionar dispositivos legais e jurisprudência sem demonstrar similaridade necessária; além disso, parte das alegações demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial cabal, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Angelo José Dantas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva Inversão Do Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Angelo José Dantas da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 assertiva violação dos arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a mencionar dispositivos legais e jurisprudência sem demonstrar similaridade necessária; além disso, parte das alegações demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial cabal, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo em recurso especial não conhecido
  • majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC