AREsp 2922820 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária com base nas provas constantes dos autos, deixou de mensurar o quantum dos danos materiais por impossibilidade de determinação no momento, remetendo tal apuração à liquidação de sentença conforme art. 491, II, CPC, e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configuraram contradição, omissão ou julgamento extra petita.

Parties
Agravante: CELG Distribuição S.A.; Autor: William Roberto Buzioli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +4 more

Case Brief

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Parties

CELG Distribuição S.A.

Agravante

William Roberto Buzioli

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição/omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve prova suficiente para a condenação por danos materiais e morais (art. 373 do CPC e art. 944 do CC)
  3. 3 se a mensuração dos danos materiais poderia ser postergada para liquidação (art. 491, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária com base nas provas constantes dos autos, deixou de mensurar o quantum dos danos materiais por impossibilidade de determinação no momento, remetendo tal apuração à liquidação de sentença conforme art. 491, II, CPC, e a revisão do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se configuraram contradição, omissão ou julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já condenado nos autos, a serem fixados na fase de liquidação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se